Termos de Uso
Atualizado em: 03 de junho de 2025
1. Das Partes
Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma Expert em Superendividamento, uma iniciativa de conteúdo educacional e consultivo mantida por Expert em Superendividamento.
A Expert em Superendividamento é uma plataforma digital que atua como coprodutora de cursos, mentorias, treinamentos e conteúdos especializados sobre superendividamento, Direito do Consumidor, mediação e educação financeira. Os materiais são desenvolvidos por produtores de conteúdo, especialistas, professores ou colaboradores independentes, sob curadoria e supervisão editorial da marca.
Usuário: Pessoa física ou jurídica que acessa, utiliza ou adquire produtos educacionais e serviços digitais ofertados na plataforma expertemsuperendividamento.com.br.
2. Do Objeto
Regula os direitos e deveres na contratação de cursos, mentorias e materiais didáticos digitais sobre a Lei nº 14.181/2021, comercializados via Hotmart.
3. Do Conteúdo e Finalidade Educacional
3.1. Conteúdo elaborado pelo Produtor com finalidade educacional e informativa.
3.2. Direcionado à capacitação de advogados, estudantes, bacharéis e interessados no tema.
3.3. Não constitui consultoria jurídica individual ou parecer técnico sobre casos específicos.
4. Da Plataforma de Hospedagem e Venda (Hotmart)
4.1. A Hotmart é responsável por hospedagem, pagamentos e suporte técnico.
4.2. Todas as operações seguem as políticas da Hotmart, disponíveis em hotmart.com/legal.
5. Do Cadastro e Acesso
O acesso ao conteúdo exige cadastro pessoal na Hotmart. É proibido o compartilhamento de login e senha. O não cumprimento poderá acarretar cancelamento do acesso.
6. Das Responsabilidades das Partes
6.1. Responsabilidade do Produtor
O Produtor é responsável pela didática, conteúdo e entrega dos materiais educacionais.
6.2. Responsabilidade do Usuário
O aluno é responsável pela aplicação do conteúdo, conforme normas éticas e legais da sua profissão.
6.3. Responsabilidade da Hotmart
Pagamentos, suporte técnico, reembolsos e entrega da área de membros são geridos exclusivamente pela Hotmart.
6.4. Limitação de Garantias
O conteúdo é fornecido “no estado em que se encontra” (“as is”), sem garantias de resultados profissionais, judiciais ou financeiros.
7. Cancelamento e Reembolso
Reembolsos podem ser solicitados em até 7 dias após a compra, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e as políticas da Hotmart.
8. Tratamento de Dados Pessoais
O tratamento de dados segue a LGPD (Lei nº 13.709/2018), sendo usados apenas para fins educacionais e administrativos.
9. Propriedade Intelectual
Todo conteúdo é protegido por direitos autorais. É proibida sua reprodução, redistribuição ou revenda sem autorização formal.
10. Obrigações Fiscais e Limitações de Responsabilidade
11.1. A comercialização dos conteúdos digitais disponibilizados pela plataforma Expert em Superendividamento é realizada por meio da Hotmart, plataforma intermediadora responsável pelo processamento dos pagamentos, concessão de acesso à área de membros, controle de assinaturas e gestão de reembolsos.
11.2. A Expert em Superendividamento, atua como coprodutora e lançadora dos produtos digitais ofertados por meio deste site. Em cumprimento à legislação fiscal vigente, é a responsável pela emissão das respectivas notas fiscais eletrônicas (NF-e) relativas às compras realizadas na plataforma, exclusivamente com base nos dados fornecidos pelo comprador no momento da transação.
11.3. A responsabilidade da Expert em Superendividamento se limita à emissão da nota fiscal correspondente à venda intermediada pela Hotmart. Todas as demais operações, incluindo:
- Processamento de pagamentos;
- Gestão de reembolsos e arrependimento da compra;
- Entrega do produto digital e acesso à área de membros;
- Suporte técnico relacionado à plataforma;
são de responsabilidade exclusiva da Hotmart, conforme os Termos de Uso, Política de Compra e Política de Reembolso disponíveis em seu site.
11.4. A Expert em Superendividamento, os produtores de conteúdo e os co-produtores atuam de forma independente e não integram grupo econômico com a Hotmart, não respondendo solidariamente por obrigações contratuais ou consumeristas que estejam fora de sua competência direta.
11.5. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a responsabilidade por vícios do serviço ou descumprimento contratual recai exclusivamente sobre o fornecedor direto do conteúdo ou sobre a plataforma intermediadora, conforme o caso. A Expert em Superendividamento não é responsável por atendimento personalizado, suporte, reembolsos ou moderação de conteúdo produzido por terceiros.
11.6. O comprador declara estar ciente de que sua relação comercial compreende a aquisição de um produto digital oferecido por terceiros, por meio de uma plataforma de intermediação, sendo a nota fiscal apenas um documento fiscal obrigatório que reflete a operação de venda.
11. Disposições Finais
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. O foro eleito é o da Comarca de Salvador – BA.